ATM | Associação de Investidores

A Citizens' Voice e a ATM – Associação de Investidores vêm informar sobre um desenvolvimento relevante na ação coletiva de defesa de investidores iniciada pela Fiat Chrysler Investors Recovery Stichting (FCIRS), uma fundação apoiada pela nossa confederação Better Finance, pela ATM e pela Citizens' Voice.

Uma audiência judicial terá lugar no Tribunal Distrital de Amesterdão, no dia 16 de junho de 2025, na qual será avaliada a legitimidade e representatividade da FCIRS. Este é um passo determinante para se decidir se a fundação poderá representar oficialmente os investidores lesados no processo relativo ao caso Fiat Chrysler (2016–2021), tendo em conta o regime de ação coletiva na Holanda, que é diferente de Portugal.

Perante esta fase crítica, apelamos para que informem as vossas redes e comunidades de investidores e consumidores de produtos financeiros, incentivando os acionistas de retalho (não qualificados / não profissionais) afetados a registarem-se junto da fundação para aderirem à ação judicial. Uma elevada taxa de adesão reforçará substancialmente o mandato da FCIRS perante o tribunal.

Cumpre-nos informar que não se procedeu ao recurso do despacho, na ação popular relacionada com o BES, segundo o qual considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, por ser manifesta a inutilidade no prosseguimento da causa, com as consequentes custas e encargos e, inclusive, eventual litigância de má fé, face ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do Processo n.º 2586/14.3BELSB - acessível abaixo.

Assim, comunica-se aos interessados que a instância se considera extinta, nos termos do artigo 277.º, al. c) do Código de Processo Civil).

https://citizensvoice.eu/wp-content/uploads/2025/02/23052023-2511-14.1BELSB-AcordaoSTJ-2586.pdf